DOC. 704.1479.8137.2078

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 561. ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

"Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.» (CPC/2015);