TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à parte requerida a suspensão dos descontos referentes à compra parcelada em 33 vezes (JHBOX LONGE BA) realizada no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 248,68, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a partir do próximo desconto indevido - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, bem como a reversibilidade da medida - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da periodicidade da astreinte para cada ato de descumprimento - Precedente desta C. Câmara - Limite máximo para incidência da medida coercitiva que deve corresponder ao valor atribuído à causa - Aplicação analógica do art. 412, do CC - Prazo para cumprimento - Concessão de 10 dias - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão
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