TJSP. RESTRIÇÃO CADASTRAL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que os registros desabonadores impugnados nesta causa são abusivos, porque não foram precedidos de regular notificação, consoante determina o CDC, art. 43, § 2º. Hipótese, no entanto, em que o regular envio de notificações prévias está comprovado nos autos. Desnecessidade de exibição de AR no caso, consoante preconiza a Súmula 404/STJ. Regularidade das restrições cadastrais proclamada. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito