TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de desbloqueio de valor constrito e determinou a expedição de mandado de levantamento, em favor da agravada, após o decurso do prazo recursal - Impenhorabilidade da importância constrita, visto que inferior a 40 salários mínimos, «ex vi» do CPC, art. 833, X, bem como pela ausência de demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito, por parte do agravante - Precedentes do STJ - Impossibilidade de constrição, «in concreto», de qualquer percentual do valor bloqueado, mediante a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a demonstração de real de real risco de prejuízo à subsistência, ao mínimo existencial e à dignidade do agravante, máxime diante da remuneração que aufere, inferior a dois salários mínimos - Reforma da decisão agravada - Recurso provido
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