TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Irresignação contra decisão que rejeitou a tese da agravante de ocorrência de prescrição, fundamentada na alegação de que o credor não teria promovido o efetivo andamento do feito executivo no somatório dos prazos prescricionais, por mais de 5 anos. Descabimento. Nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, «A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Exequente que foi instado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito nos autos principais, tendo ajuizado o incidente de cumprimento dentro do prazo prescricional remanescente de dois anos e meio. Inocorrência de prescrição.
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