TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias dos exercícios de 1992 a 1996 e ISS fixo dos exercícios de 1994 a 1996. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com a citação editalícia do executado, requerida pela exequente em 2002. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação, apresentou sucessivos pedidos suspensivos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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