TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único e art. 330, IV, todos do CPC - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva.
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