TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum» (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum ao invés de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Informações claras quanto à modalidade de contratação (art. 6º, III e art. 31, ambos do CDC). Ausência de comprovação de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Negócio jurídico válido. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Prova do depósito e utilização do cartão mediante saque, evidenciando concordância com a contratação. Impossibilidade da convolação do cartão de crédito consignado em empréstimo comum. Cumprimento do pacta sunt servanda. Indevida a restituição de valores. Cancelamento do cartão que não foi objeto de reiteração recursal. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO
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