TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELO art. 386, II, V E VII DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO JUSTIFICADA POR FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS E FLAGRANTE DELITO E ACOMPANHADA PELA MÃE DO ACUSADO - NO CASO DE TRÁFICO DE DROGAS «EM DEPÓSITO», A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA SE PROLONGA, PERMITINDO A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO, DESDE QUE HAJA FUNDADAS RAZÕES PARA SUSPEITAR DA PRÁTICA DE CRIME NO LOCAL - PRECEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS ACONDICIONADOS PARA VENDA, ALÉM DE DINHEIRO SIGNIFICATIVO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA - PROVAS OBTIDAS DE FORMA LÍCITA - AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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