DOC. 696.0443.4488.9923

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO (art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO art. 69 E COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J», AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA CARLOS DANIEL, NAS CASINHAS DO PARQUE AEROPORTO, PARQUE AEROPORTO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, TRAZIAM CONSIGO 21G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 11 (ONZE) UNIDADES DE PINO DE PLÁSTICO TIPO «EPPENDORF», E 6G DE «MACONHA», ACONDICIONADOS EM 03 (TRÊS) «SACOLÉS". FORAM TAMBÉM APREENDIDOS EM PODER DOS DENUNCIADOS UM RADIOCOMUNICADOR E UM TELEFONE CELULAR. EM DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, ASSOCIARAM-SE COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TCP ATUANTE NO PARQUE AEROPORTO, PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. O CRIME TERIA SIDO COMETIDO EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E ABSOLVIDO, EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 35, DA LEI DE DROGAS, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O REQUERENTE. INCIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. IN CASU, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A IMPRESTABILIDADE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, UMA VEZ QUE EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA INCÓLUME. NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. TODAVIA, O MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO REU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EXASPERADA A REPRIMENDA EM 1/6, DIANTE DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIAS-MULTA QUE NÃO FORAM CALCULADOS PELO SENTENCIANTE, PREVALECENDO O QUANTITATIVO ESTABELECIDO NA PRIMEIRA FASE. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MAJORANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE APROVEITAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PARA A PRÁTICA DINCABÍVEL A INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, SENDO O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.