TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297 do STJ.
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