TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE - TRADIÇÃO - TERCEIRO FRAUDADOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I-
Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita, devendo ser rejeitada a impugnação. II- Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade, em se tratando de bens móveis, opera-se com a tradição. III- Considerando-se que as provas dos autos demonstram que o veículo foi adquirido pelo autor, de boa-fé, tendo ocorrido a transferência de propriedade com a tradição, deve ser mantida a sua posse sobre o bem, assim como a determinação de baixa do gravame incidente sobre o veículo. IV - Pelo princípio da sucumbência, incumbe à parte vencida arcar com as despesas do processo. V- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito