TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora. Apelo do requerido. Desprovido. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 143. Cerceamento de defesa afastado. Oportunidade para o requerido especificar prova que restou preclusa - fls. 143. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Condenação em sucumbência majorada. Recurso do requerido desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito