DOC. 693.3740.3229.1887

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o apelante, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 166 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. A defesa argui nulidade da busca pessoal e na invasão de domicílio, além de pleitear a desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28, por fragilidade probatória.

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