TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE E VALOR MÁXIMO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa de contratação que ensejou o desconto, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão da cobrança. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de obrigação mensal, revela-se correta a fixação da periodicidade de incidência por evento de cumprimento. É pertinente a modificação do teto fixado a título de multa para melhor adequá-la às particularidades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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