DOC. 692.7089.1966.7923

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. CDHU. Alegação de imunidade recíproca. Irresignação da executada. Cabimento. Imunidade tributária pode ser arguida em exceção de pré-executividade por não exigir dilação probatória. Precedente do STJ. Teoria da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).