TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 500 dias-multa - Preliminares de nulidade da prova incriminatória - Ilicitude da busca pessoal do corréu - Inocorrência - Diligência precedida de fundada suspeita - Pré-existência de denúncias convergentes, algumas formais, indicando pormenorizadamente o envolvimento do corréu com o tráfico ilícito de drogas, que o peticionário eram quem lhe fornecia drogas, bem assim o modus operandi utilizado pelo corréu durante a traficância - Guarda civil municipal que noticiou ter presenciado circunstâncias que corroboram a veracidade das denúncias anônimas - Existência de precedente considerando lícita a diligência policial em situações similares Ilicitude do acesso aos dados telefônicos do aparelho celular apreendido com o corréu - Inocorrência - Corréu que autorizou, de forma livre e espontânea, o acesso dos policiais às informações armazenadas em seu aparelho celular - Existência de precedentes considerando lícita a diligência policial em situações similares - Prova incriminatória que deve ser considerada válida e autoriza o édito condenatório - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Rejeição - Prova produzida nos autos que demonstram a dedicação do peticionário ao tráfico ilícito de drogas - Mensagens extraídas do aparelho celular do corréu que indicam que o peticionário era o fornecedor de drogas na região - Corréu que, em juízo, confirmou que comprova drogas do peticionário toda semana - Dosimetria da pena realizada conforme parâmetros deste C. Grupo - Regimi inicial semiaberto mantido - Revisão criminal indeferida
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