TJSP. APELAÇÃO -
Plano de assistência à saúde - Portabilidade de carências - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Cabimento em parte - Preenchimento dos requisitos para a portabilidade pretendida - Impossibilidade da alegação de doenças ou lesões preexistentes - Inteligência do art. 21, da Resolução Normativa 438 da ANS - Abusividade da cláusula contratual que impõe a cobertura temporária parcial, nos termos do CDC, art. 51, IV - Despesas médicas com o tratamento recusado pela ré que devem ser ressarcidas - Danos morais, por outro lado, não configurados - Negativa de cobertura de tratamento não tem o condão, por si só, de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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