TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a fornecer medicamento «RAVULIZUMABE (Ultomiris)» a autor portador de Miastenia Gravis. O autor alega necessidade do medicamento devido à gravidade da doença e ineficácia de tratamentos anteriores. Recurso que deve se limitar a análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade de Direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Plano de saúde negou o medicamento ao autor apoiado no argumento de que este não consta no rol da ANS. Medicamento com registro ANVISA, de aplicação intravenosa e com evidencias cientificas para a patologia do autor. Hipótese que, prima facie, a negativa da cobertura se mostra abusiva. Súmula 102/TJSP. Probabilidade do Direito evidenciada. Autor portador de doença grave, com insucesso de outros medicamentos, instabilidade constante na saúde e limitação de qualidade de vida. Perigo na demora caracterizado. Cumprido os requisitos legais para a concessão do fármaco em questão. Decisão Reformada. Recurso provido.
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