DOC. 690.6005.6190.2113

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedentes do STF e STJ que não fizeram ressalva ao fato previsto como crime doloso. Impossibilidade da analogia in malam partem. Decurso do prazo prescricional entre a prisão em flagrante do sentenciado e a homologação judicial da infração disciplinar. Prescrição reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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