DOC. 690.5742.7692.2529

TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em R$ 500,00. Apelo da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Na hipótese em exame, a controvérsia é singela, de forma que não houve maior dificuldade para a realização do trabalho jurídico. Sentença reformada para arbitrar a verba em 20% sobre o valor atualizado da causa. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

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