DOC. 689.7663.2904.0988

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SANEAMENTO INVIÁVEL (SÚMULA 383/TST, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC/2015, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, à luz da Súmula 383/TST, II. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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