DOC. 689.7125.7978.0032

TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Lucros cessantes decorrentes de uso indevido de marca - Extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo manifestado - Cabimento - Sentença exequenda que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados conforme critério da Lei 9.279/96, art. 210 escolhido pela autora - Opção pelo, III do dispositivo - Pedido de perícia técnica para apuração do valor médio praticado no mercado - Indeferimento que configura cerceamento de defesa - CPC, art. 510, que expressamente prevê a nomeação de perito quando o juiz não puder decidir de plano - Extinção prematura que impossibilita a adequada liquidação do julgado e esvazia o comando condenatório transitado em julgado - Extinção afastada - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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