TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau, apenas para determinar a limitação da multa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Boa-fé da contribuinte descaracterizada - Ausência, nos autos, de provas da efetiva circulação das mercadorias - Autuação fiscal mantida - Multa aplicada em percentual que supera o valor do tributo - Caráter confiscatório configurado - Possibilidade de redução para o percentual de 100% do valor do tributo - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com fundamento no CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico mensurável - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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