TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ¿ RMC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO CLARO E DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O consumidor alega ter sido induzido em erro ao contratar cartão de crédito consignado, crendo tratar-se de empréstimo pessoal consignado. 2. O instrumento contratual apresentado pela instituição financeira, devidamente assinado pelo autor, contém cláusulas claras e destacadas quanto à natureza do produto contratado (cartão de crédito consignado), forma de amortização e previsão expressa de utilização da RMC. 3. Ausência de impugnação válida quanto à autenticidade do contrato e demais documentos que evidenciam a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada. 4. Ressalte-se, ainda, que o contrato foi celebrado em 2017, mas, somente em março de 2024, ou seja, mais de 6 (seis) anos depois, o autor ajuizou a presente ação. 5. A parte autora não trouxe qualquer demonstração de que teria efetuado, ao longo da relação contratual, alguma reclamação antes de propor a ação judicial. 6. Vício do consentimento não demonstrado. O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, e a dívida regularmente constituída. 7. Inexistência de falha na prestação do serviço. Ausência do dever de indenizar. 8. Precedentes do TJRJ. 9. Sentença que não merece reforma. 10. Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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