TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 147, CAPUT, N/F DA LEI 11.340/06) . DENÚNCIA QUE NARRA QUE O APELADO TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA, DIZENDO QUE IRIA AGREDI-LA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE, GERALMENTE, NÃO HÁ TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEJA DADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO BASTANDO AS SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL É CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, A OFENDIDA RENUNCIOU AO DIREITO DE DEPOR. POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. O ACUSADO AFIRMOU NÃO SE LEMBRAR DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA. NÃO SE ADMITE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL INEXISTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. EM CONTRAPARTIDA, É POSSÍVEL QUE DELES SE UTILIZE, DESDE QUE SEJAM REPETIDOS EM JUÍZO OU CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. NÃO HAVENDO PROVA CABAL E INDUVIDOSA DA CONDUTA PRÁTICA PELO ACUSADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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