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DOC. 688.6268.4140.5215

TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -

Obrigação de fazer - Internação do autor em clínica para tratamento de dependência química - Sentença que julgou a demanda extinta sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor não demonstrou a existência de resistência por parte da ré em relação à pretensão de cobertura do tratamento, elemento este que configuraria condição da ação - Insurgência do autor - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença, controvertidas e limitando-se, em sua maioria, a reiterar as alegações da petição inicial, sem impugná-los de forma específica - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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