DOC. 686.8341.9804.4020

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida em contrato de locação comercial. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo dos ex-sócios da empresa encerrada por liquidação voluntária determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária. Possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Equiparação à situação prevista no CPC, art. 110. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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