DOC. 686.4397.8683.6563

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada por MAXIMILIANO GOMES, definitivamente condenado nos autos do processo 0000259-20.2016.8.26.0556, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 500 dias-multa, no mínimo, pela prática da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506 do STF.

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