DOC. 685.4616.0415.8446

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. (I) Danos morais não evidenciados. Preexistência de anotações desabonadoras. Ausência de provas acerca da inidoneidade das inserções. Súmula 385/STJ. Precedentes. (II) Honorários fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Inviabilidade. Elevado valor atribuído à causa. Incidência do Tema 1076 do STJ. Honorária fixada em percentual do valor atualizado da causa. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada nesse tópico. Recurso provido em parte.

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