TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. Autor que se insurgiu contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito, negando a contratação do plástico em questão. Descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário do consumidor, que impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado aos autos pela instituição financeira. Perícia grafotécnica que somente deixou de ser realizada devido ao desinteresse do banco réu na produção da prova. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC, art. 429, II. Dedução de falsidade. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (tema 1061). Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, «in re ipsa". Risco da atividade. Cabimento de indenização. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00, importância que se revela adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada após 30/03/2021, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Compensação dos valores creditados em benefício do autor com aqueles devidos pela instituição financeira.
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