TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal Municipal - IPTU do exercício de 2011 - Falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda - Sentença extintiva do feito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado falecido - Não cabimento - Hipótese de sucessão tributária - Sujeição passiva do Espólio ou dos herdeiros do «de cujus» - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Não cabimento do prosseguimento da ação executiva, todavia, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição direta da dívida, antes do ajuizamento da demanda - Sentença extintiva mantida, contudo, com fundamento no art. 332, §1º c/c CPC, art. 487, II - Recurso da Municipalidade não provido
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