TJSP. Agravo de instrumento - Inventário c/c reconhecimento de união estável - Pedido de gratuidade não apreciado pelo juízo a quo - Inviabilidade da análise do pedido acerca da benesse - Justiça gratuita deferida apenas para o processamento do recurso - Decisão remetendo a questão atinente à união estável para as vias próprias - Pedido de reforma - Possibilidade, in casu, de se reconhecer a união estável post mortem no bojo do inventário quando houver prova documental suficiente - Aplicação do CPC, art. 612 - No caso, por haver herdeiros, impõe-se a instauração do contraditório para posterior análise de remessa às vias próprias em caso de eventual discordância e necessária dilação probatória - Impossibilidade de o Tribunal declarar a união estável. Provimento em parte
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