TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas demonstrada no acervo probatório existente nos autos, inclusive pela prova oral. Tese defensiva da atipicidade da conduta prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por ausência de dolo, que não comporta acolhida, uma vez que o crime de descumprimento das medidas protetivas se caracterizou no momento em que o inculpado se dirigiu até a residência da vítima.
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