TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE ICMS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SÓCIO SOB AS TESES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇAO DA OBJEÇÃO OPOSTA. INCONFORMISMO. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE RECHAÇA. A DEMANDA EXECUTIVA TRATA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SE DEU NO MESMO ANO, SUSPENDENDO, ASSIM, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONSTATADA, PORTANTO, A DECADÊNCIA ARGUIDA PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. «IN CASU», O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRIDA EM 21/08/2012, DATA EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EM 29/11/2012, HOUVE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AO PASSO QUE A DEMANDA EXECUTIVA FISCAL FOI PROMOVIDA EM 07/01/2013. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO CTN, art. 174 ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO. PRECEDENTES DO TJERJ. A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO QUINQUÊNIO POSTERIOR À CITAÇÃO DA SOCIEDADE CONTRIBUINTE DEVEDORA ORIGINÁRIA, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NOS AUTOS. TEMA 444 DO STJ. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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