TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e materiais, sob alegação de faturamento excessivo. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a regularidade da medição do consumo de energia elétrica da unidade objeto dos autos, bem como a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. É possível verificar que o aumento do consumo faturado ocorreu justamente nos meses de maior calor, sendo que após o único consumo que, em um primeiro momento, aparenta excesso (621kwh), houve a emissão de fatura sem cobrança, em razão de provável ajuste realizado pela ré. 5. Vê-se, ainda, que a autora afirma que sua média giraria em torno de 200kwh a 300kwh, e que entre os meses impugnados de fevereiro e abril, ou seja, no mês de março o consumo faturado pela ré se manteve próximo à média informada pela autora. 6. Não se olvide, outrossim, que o histórico de consumo constante da fatura do index. 33382406 demonstra que para o mesmo período de calor no ano anterior (2021) o consumo da autora sofreu oscilação semelhante à reclamada nestes autos. 7. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Aplicação da súmula 330 TJERJ. IV. Dispositivo 8. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. CPC, art. 373, I.
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