DOC. 680.1362.4958.0124

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de bens penhoráveis e substituição do locatário que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada, haja vista a excepcionalidade da medida. Ausência de demonstração de ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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