TJSP. AGRAVO INTERNO -
Apelo não conhecido, ante a ausência de regularização da representação processual - Art. 76, § 2º, I, do CPC - Observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinada digitalmente por certificado credenciado à ICP-Brasil - Possibilidade - Decisão mantida - Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa - CPC, art. 1.021, § 4º - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito