DOC. 679.3882.2479.3657

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de desconsideração. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Aplicação do CCB, art. 50, exigindo-se prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de elementos concretos. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não configura abuso de personalidade jurídica, especialmente quando justificado pelo contexto da pandemia, conforme informações apresentadas pelos agravados. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).