TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indexatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deixou de acolher pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário auferido pela agravada - Condenação dos agravados, de forma solidária, em processo que tramita há décadas, compreendeu não só o pagamento de indenização, por danos morais, mas, também, por danos materiais, consubstanciados no pagamento de pensão mensal vitalícia, o que autoriza a mitigação da regra geral de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, positivada no CPC, art. 833, IV, uma vez que se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do § 2º de referido dispositivo legal - Deferimento, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos princípios que norteiam o processo de execução, em especial o da efetividade, e das peculiares circunstâncias do caso concreto, de penhora de 30% do benefício previdenciário auferido agravada, diretamente, na fonte pagadora - Ausência de óbice ao acolhimento da pretensão recursal, máxime diante do percentual estabelecido para o desconto, o qual, de um lado, definitivamente, não comprometerá a subsistência ou dignidade da agravada e, de outro lado, contribuirá, ainda que de maneira modesta, para atenuar os males experimentados pelo agravante, em decorrente do acidente de trânsito que sofreu - Reforma da decisão agravada - Recurso provido
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