TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O
Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785/2023 - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido
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