DOC. 677.0298.3159.0208

TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Recurso defensivo - Agravante condenado anteriormente por tráfico privilegiado, cuja hediondez restou afastada conforme Lei 7.210/84, art. 112, § 5º, não se caracterizando como reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado - Aplicação de 40% no cálculo de penas para fins de progressão de regime - Inteligência da Lei, art. 112, V 7.210/84 - Tema repetitivo 1084 STJ - Tema 1169 STF - Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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