TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FORNECIMENTO DE MÉDIA PARA BAIXA TENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE JÁ REALIZOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO REBAIXAMENTO DE CARGA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM LOGRAR ÊXITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXA À EXORDIAL, NO QUAL CONSTA A APROVAÇÃO PELA RÉ DO PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA OU CÁLCULO DA DEMANDA INDIVIDUAL, BEM COMO A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REBAIXAMENTO DE CARGA. PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O SISTEMA DE MICRO GERAÇÃO FOI APROVADO, O QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO EM APREÇO. PERIGO NA DEMORA. ESPERA POR UMA DECISÃO DEFINITIVA QUE PODERÁ ACARRETAR O AUMENTO NA FATURA DE CONSUMO, QUE GIRA EM TORNO DE R$ 2.000,00, COM RISCO DE INADIMPLEMENTO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO QUE ANTECIPA A TUTELA NÃO OSTENTA CARÁTER IRREVERSÍVEL, PODENDO SER MODIFICADO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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