DOC. 675.8043.7315.7979

TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 155, caput - Réu condenado a pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 06 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Aplicação do princípio da insignificância que é tido como descabido perante a jurisprudência desta C. Câmara - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Maus antecedentes do réu que demonstram maior reprovabilidade social da conduta - Precedentes - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Manutenção - Condenação definitiva por fato posteriores, mas com trânsito em julgado posterior à data dos fatos que configura maus antecedentes - Precedentes - Pena-base mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão e no pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Ausentes agravantes e reconhecida a agravante de confissão espontânea - Pena que retorna ao mínimo-legal - Pena intermediária fixada em 01 ano de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e incidência da causa de diminuição referente à tentativa - Redução na fração de 1/3 - Manutenção - Iter criminis quase integralmente percorrido - Fração mínima que se revela adequada - Pleito para reconhecimento do furto privilegiado - Acolhimento - Requisitos preenchidos - Réu primário e coisa subtraída de pequeno valor - Inexistência de óbice legal à concessão do privilégio ao réu portador de maus antecedentes - Incidência da causa de diminuição que configura direito subjetivo do réu que preenche os requisitos legais - Precedentes - Redução da pena na fração de 1/3 que se impõe - Pena definitiva resultante em 05 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 04 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c» do CP - Manutenção do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva direito - Requisitos preenchidos - Impossibilidade, todavia, de manutenção da pena restritiva de direitos referente à prestação de serviços à comunidade a reprimendas privativas de liberdade inferiores à 06 meses - Reforma para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo.