DOC. 675.1608.4796.0542

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora de frutos de imóvel. Alegação de que o bem pertence a terceiro e que foi desrespeitada a ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Descabimento. Ausência de escritura e presença de indícios de que o bem pertence ao agravante. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro. Ausência de desrespeito à ordem preferencial de penhora, visto que não há outros bens penhoráveis localizados no processo. Decisão mantida.

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