TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de desconstituição de acórdão que manteve a improcedência da ação que pretendia a anulação do procedimento administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público do autor - Alegação de violação a norma jurídica - CPC, art. 966, V - Provas constantes dos autos e dispositivos legais e teses jurídicas indicados pela parte autora que foram objeto de análise pelo acórdão rescindendo, inexistindo violação manifesta a normas jurídicas - O cotejo entre a decisão rescindenda e os argumentos ora apresentados deixam claro que a presente ação rescisória se constitui em mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento - Ação rescisória que não tem por finalidade a revisão do julgado apenas em razão do manifesto inconformismo dos autores - Parte autora que é carecedora da ação, por não possuir interesse processual - art. 330, III, CPC - Petição inicial indeferida, sem julgamento do mérito
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