TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA CCS-BACEN.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de realização de pesquisa de ativos em nome da parte ora agravada por meio do sistema CCS-BACEN. Inconformismo da parte exeqüente. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada, notadamente ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente jurisprudencial da Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido
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