TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito. Sentença de Procedência. Insurgência do patrono do Autor com vistas à majoração dos honorários advocatícios que foram fixados em R$ 600,00. Não cabimento. Correta observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Causa não complexa, sem necessidade de realização de audiência de instrução ou perícia, com reduzido número de manifestações e curto período de tramitação entre o ajuizamento e a prolação da sentença (sete meses). Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO
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