TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA - UNIMONTES - - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - art. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TEMA 524 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória.
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