TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Mongaguá - IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008 - Indeferimento da petição inicial pelo não atendimento ao disposto no CPC, art. 319, II, após intimação pessoal da exequente - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Ausência de divergência entre a petição inicial e a CDA - Cadastro processual dos dados constantes da petição inicial que, ademais, incumbe aos serviços distribuidores e ofícios de justiça, conforme previsão do § 2º do art. 55 das NSCGJ - Sentença reformada - Recurso provido
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